
Porto Velho, Rondônia — A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a utilização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para indenizar vítimas de crimes e agentes públicos.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 2443/26, originalmente apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
De acordo com a nova redação, o fundo poderá custear indenizações em casos de morte ou incapacidade permanente decorrentes de confrontos policiais, práticas criminosas, acidentes de trânsito durante o serviço ou eventos lesivos relacionados à segurança pública.
Capitão Alden destacou que a proposta busca suprir uma lacuna histórica no amparo estatal às pessoas afetadas pela violência e criminalidade no país.
O deputado ressaltou que, apesar do fundo contar com recursos significativos para equipamentos e infraestrutura, ainda falta um mecanismo ágil para apoiar as vítimas e os profissionais de segurança que arriscam suas vidas.
Para evitar controvérsias na liberação dos recursos, o relator alterou a proposta, criando uma exceção à regra que proíbe o uso do fundo para despesas com pessoal, garantindo que os pagamentos tenham caráter reparatório.
Além disso, o substitutivo ampliou a definição de profissionais de segurança pública abrangendo policiais legislativos, guardas municipais, peritos criminais, agentes do sistema socioeducativo, agentes de trânsito, além dos policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.