
Porto Velho, Rondônia — A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina o envio mensal de relatórios por empresas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública competentes.
O objetivo da medida é fortalecer o combate a furtos, roubos e ao desmanche ilegal de automóveis em todo o país, proporcionando maior eficiência na atuação das autoridades.
O texto aprovado corresponde a um substitutivo ao Projeto de Lei 2707/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). A proposta original previa a inclusão da obrigação no Código de Trânsito Brasileiro.
O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), optou por desvincular a obrigação do Código de Trânsito e criar uma lei autônoma, argumentando que o código trata da circulação viária, enquanto a proposta está relacionada à persecução penal e à inteligência policial.
Segundo o substitutivo, os relatórios deverão conter informações detalhadas sobre os veículos recuperados, incluindo identificação completa (placa, chassi e Renavam), data, hora e local da localização, além do estado do bem, com registros de eventuais adulterações ou desmanches, e o local de guarda ou entrega.
O projeto limita a exigência às informações já produzidas ou mantidas pelas empresas em sua rotina, sem exigir dados de acesso restrito dos órgãos de segurança pública. Também autoriza o Poder Executivo a dispensar o envio de dados disponíveis em sistemas oficiais integrados para evitar duplicidade e custos administrativos.
O descumprimento das normas acarretará sanções administrativas previstas em regulamentação específica, além de possíveis responsabilizações civis e penais conforme o caso.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.