Câmara aprova Política Nacional de Coleções Biológicas para fortalecer pesquisa e conservação

Câmara aprova Política Nacional de Coleções Biológicas para fortalecer pesquisa e conservação

Câmara aprova Política Nacional de Coleções Biológicas para fortalecer pesquisa e conservação

Porto Velho, Rondônia — A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que institui a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas, destinada a padronizar a gestão e garantir a biossegurança dos acervos mantidos por universidades, museus e centros de conservação.

O projeto estabelece protocolos comuns para a administração dessas coleções, que incluem materiais biológicos como animais, plantas, fungos e microrganismos, vivos ou preservados, tanto nativos quanto exóticos, utilizados para pesquisa científica e desenvolvimento socioeconômico.

Entre as obrigações previstas para as instituições públicas e privadas estão a preservação da integridade física e digital dos acervos, a contratação de curadores e técnicos qualificados, a adoção de medidas de biossegurança e o cadastro das coleções no Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr) ou em sistemas federais equivalentes.

O texto exclui do escopo da política as coleções didáticas, coleções vivas em zoológicos, aquários, biotérios, criadouros de fauna, centros de triagem e reabilitação de animais, além de viveiros de plantas que não tenham finalidade alimentar ou agrícola.

Esta versão da proposta, apresentada pelo deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), é uma adaptação do Projeto de Lei 1993/24, originado no Senado Federal, e incorpora sugestões dos ministérios da Agricultura, Fazenda e da Embrapa, incluindo as coleções de interesse agrícola, alimentar e pecuário mantidas pela Embrapa e pelas Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária (Oepas).

O projeto proíbe o descarte das coleções biológicas; caso uma instituição não possa mais manter seu acervo, deverá doá-lo prioritariamente a outra entidade do mesmo estado, e somente após esgotadas essas opções poderá transferi-lo para outra unidade da federação.

O texto prevê que o poder público possa criar mecanismos de fomento e linhas de financiamento para organizar, ampliar e digitalizar os acervos, além de incentivar a cooperação entre coleções, condicionando a execução dessas ações à disponibilidade orçamentária. Pelo menos 30% dos recursos destinados a editais e programas vinculados à política deverão beneficiar instituições localizadas nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte.

Instituições que descumprirem as normas estarão sujeitas a penalidades que variam de advertência a multas entre R$ 20 mil e R$ 100 mil, suspensão de financiamentos públicos e até interdição definitiva, conforme a gravidade da infração. O prazo para adequação às novas regras é de sete anos.

O texto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ser votado em plenário. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.


Fonte:Voz de RONDONIA/ Agência Câmara.

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