A Prefeitura de Porto Velho sancionou a Lei Complementar nº 1.090, de 23 de outubro de 2026, que cria o Plano de Adaptação Razoável (PAR) para servidores públicos municipais com deficiência. A iniciativa visa eliminar barreiras no ambiente de trabalho, promovendo acessibilidade, autonomia e igualdade de oportunidades na carreira.
O plano estabelece a realização de uma avaliação biopsicossocial conduzida por equipe multidisciplinar. O objetivo é identificar as necessidades específicas de cada servidor, considerando tanto a condição de deficiência quanto os desafios enfrentados no local de trabalho para definir as adaptações necessárias.
As medidas previstas incluem ajustes em espaços físicos, adequações de rotinas e funções, além da disponibilização de tecnologias assistivas. O processo de definição das adaptações deve contar com a participação ativa do próprio servidor e passará por revisões periódicas.
Segundo o prefeito Léo Moraes, a medida busca valorizar os servidores e promover um ambiente mais inclusivo. O secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso, afirmou que a legislação auxilia na identificação de barreiras e na busca por soluções adequadas para cada caso.
A secretária municipal adjunta de Inclusão e Assistência Social, Tércia Marília, pontuou que a falta de adaptações pode impactar a saúde emocional dos trabalhadores. Já a diretora do Departamento de Inclusão da Semias, Lidiane Silva, destacou que a avaliação individualizada é essencial para evitar a aplicação de medidas genéricas.
A nova legislação determina que a recusa injustificada da gestão em implementar as adaptações será tratada como conduta discriminatória, sujeita a apuração administrativa. O Poder Executivo Municipal tem o prazo de 90 dias para regulamentar a norma.
O texto da Lei Complementar nº 1.090/2026 já está em vigor e pode ser consultado no portal da Câmara Municipal de Porto Velho.
Fonte: Voz de Rondônia, com informações da assessoria..