Porto Velho, Rondônia —
Porto Velho, Rondônia — A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece novas diretrizes destinadas a expandir o fornecimento de medicamentos essenciais e de uso contínuo no Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa prioriza o suporte a pacientes diagnosticados com doenças crônicas, assegurando maior atenção a tratamentos para enfermidades como diabetes, hipertensão e câncer.
O parecer acolhido pelo colegiado foi elaborado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 108/11.
A proposta original, de autoria do ex-deputado Sandes Júnior, previa a isenção de impostos federais para fármacos aplicados em diabetes e hipertensão, reunindo outros 26 projetos semelhantes ao longo de 15 anos.
Ao fundamentar as alterações no texto, a relatora apontou que as mudanças trazidas pela Reforma Tributária tornaram desnecessária a concessão de novas desonerações por meio de lei ordinária.
Flávia Morais recordou que as novas regras tributárias já promovem corte de 60% nos tributos incidentes sobre remédios e aplicam alíquota zero para itens do Farmácia Popular, câncer, diabetes, hipertensão e doenças raras.
Segundo a parlamentar, "esse conjunto mostra que o desafio atual não é cobrir tributos, mas sim integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado".
O projeto estabelece a avaliação contínua sobre dificuldades de acesso geradas por desabastecimento ou preço, além de fiscalização para confirmar se a redução tributária chega ao bolso do consumidor final.
O texto prevê ainda a integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), gerando dados para o SUS.
Durante a votação, a comissão rejeitou medidas que propunham cortes fiscais amplos sem foco definido, pedidos de isenção de ICMS e incentivos dirigidos a marcas específicas.
A matéria segue em tramitação de caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, dependendo ainda de aprovação no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara.