A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em sessão ordinária realizada na terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 1.495/2026, que autoriza a adequação de até R$ 96,7 milhões no orçamento do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (Fitha). A proposta segue agora para sanção do Poder Executivo estadual.
A matéria não cria novos recursos financeiros. O texto trata do remanejamento de dotações já previstas no orçamento do fundo para adequá-las ao formato de transferência Fundo a Fundo, adotado após modificações na legislação estadual. O aval do Legislativo era requisito necessário para autorizar o processamento dos repasses sob essa modalidade.
Parte das verbas do Fitha é destinada aos municípios para ações como recuperação de estradas, manutenção de máquinas, transporte escolar e escoamento da produção rural.
Prefeitos de várias cidades acompanharam a votação no plenário. Apresentado pelo Governo de Rondônia em 11 de agosto, o projeto estava há mais de dois meses à espera de deliberação e motivou ações da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), sob a presidência do prefeito Marcélio Brasileiro.
A preocupação manifestada pelas administrações municipais decorria dos prazos para o uso do montante. De acordo com o regramento do Fitha, os repasses automáticos Fundo a Fundo exigem que valores não executados dentro das finalidades previstas sejam devolvidos até o primeiro trimestre do ano seguinte.
Após a sanção e publicação da norma, o Governo do Estado precisará adotar os trâmites administrativos para concretizar a adequação orçamentária e efetuar os repasses aos municípios.
Fonte: Voz de Rondônia, com informações da Assessoria Parlamentar.