Bolsonaro diz que Refis para pequenas empresas deve sair via medida provisória até terça

Presidente Jair Bolsonaro disse poderia ser questionado se aprovasse o Refis sem fonte de receita Foto: ALAN SANTOS/PR

Porto Velho, RO - O presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado, 8, que o governo trabalha para editar uma medida provisória ou mesmo uma portaria nos próximos dias para tratar do Refis (parcelamento de dívidas tributárias) para microempresários, pequenas e médias empresas. Após recomendação do Ministério da Economia, ele vetou ontem integralmente o projeto que criava o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), com desconto em juros e multas e parcelamento em até 15 anos.

Parlamentares já avisaram ao presidente que vão trabalhar para derrubar o veto quando o Congresso Nacional voltar, após o recesso de fim de ano. A reabertura do programa poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas. Hoje, no Brasil, há 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte. A proposta vetada do Refis foi aprovada com votação praticamente unânime no Congresso.

Riscos

“Nosso interesse era aprovar, mas havia duas inconsistências, dois riscos. Não havia a fonte de compensação, o que poderia levar a um crime de responsabilidade. E existia também uma fragilidade com relação à questão da legislação eleitoral”, explicou Bolsonaro. “Eu não posso ir contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com uma canetada”, acrescentou. Ele participou da festa de aniversário do advogado Geral da União, Bruno Bianco.

Somente às 23h36 da noite de quinta-feira, 6, é que o governo decidiu bater o martelo na decisão de vetar a lei após um vaivém de informações desencontradas de “veta e não veta” transmitidas pelo governo aos representantes do setor e parlamentares ligados ao segmento. Bolsonaro chegou a mandar sua equipe dar um "jeito" para ele, mas prevaleceu a orientação da sua assessoria jurídica.

Na última hora das discussões sobre o veto foi colocada na mesa a avaliação jurídica de que não é possível conceder benefícios em ano eleitoral. Nesse entendimento, a lei teria que ser sancionada até 31 de dezembro de 2021, antes da virada do ano. E não ter deixado para o prazo final porque o Refis entraria em vigor já dentro das restrições da justiça eleitoral.

Na justificativa do veto, o presidente alegou que o Refis era uma renúncia tributária que precisava de compensação da perda de arrecadação considerando o parcelamento com descontos de juros e multas e encargos uma renúncia tributária, que precisaria ser compensada com medidas de aumento de tributo para atender dispositivo da LRF. Prevalecendo essa tese, o governo teria que aumentar um tributo para sancionar a lei. Essa justificativa jurídica apresentada ao Congresso para o veto foi considerada um erro pelos defensores do Refis.

O presidente disse que a decisão de vetar o Refis foi dele, para evitar um responder um processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e “ficar com o flanco aberto”. “Dei a missão para o (ministro da Economia) Paulo Guedes e sua equipe buscarem alternativas ainda ontem. Talvez uma MP ou uma portaria nesse sentido. Não vamos desamparar esse pessoal, eles serão atendidos com certeza até no máximo a terça-feira (11)”, completou.

Bolsonaro relatou ainda que o Ministério da Economia tinha recomendado veto tanto para a desoneração da folha para 17 setores que mais empregam no País quanto para a prorrogação da isenção de IPI para taxistas e deficientes. O presidente, no entanto, contrariou a equipe econômica e sancionou as duas medidas.

“Fomos contra a economia e vencemos isso sem riscos para o nosso lado. A economia faz um trabalho excepcional, mas em alguns momentos deixa a desejar. É um ministério muito grande, Guedes é muito competente e conta com o nosso apoio. Essa queda de braço ocorre, mas Paulo Guedes tem conduzido a pasta muito bem”, acrescentou.

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