O novo Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal) foi sancionado pelo prefeito Hildon Chaves, nesta quarta-feira (14). O programa estimula o pagamento dos débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas. O programa foi sancionado no mesmo dia em que foi aprovado por ampla maioria na Câmara Municipal.
O projeto do Refis foi elaborado pela Prefeitura Municipal, em coautoria com o presidente da Câmara Municipal, vereador Edwilson Negreiros, e do vereador Marcelo Reis.
O principal objetivo é estimular a regularização de débitos fiscais cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. A medida vale para qualquer débito regulado pela Fazenda Municipal, como IPTU, TRSD, ISSQN e outros.
“Os benefícios do programa são inúmeros. Mas o importante é que o contribuinte e as empresas voltem à regularidade e, ao mesmo tempo, coloque fim às dificuldades decorrentes da inadimplência com os tributos municipais”, explica o prefeito.
AJUDA SOCIAL
Com os débitos de contribuintes sanados, a Prefeitura terá mais receitas para continuar a atender as demandas sociais. Outra virtude do programa é impedir que mais empresas fechem as portas, sobretudo pelos efeitos negativos da pandemia de Covid-19.
“Parabenizo a Prefeitura pela iniciativa. O projeto vai ajudar muitos profissionais que não conseguiram honrar as dívidas com o Município no último ano”, disse o presidente da Câmara.
O último Refis da Prefeitura de Porto Velho ocorreu em 2019. A nova versão traz importantes mudanças com destaque para o aumento no número de parcelas, que passa de 36 meses para até 60 meses.
No caso de pagamento à vista o desconto de juros e multas é de 100%. Para pagamentos parcelados o valor do desconto varia de acordo com o número de parcelas.
A adesão ao Refis 2021 pode ser feita na sede Procuradoria Geral do Município (PGM), na avenida Sete de Setembro, 1044, Centro.
Texto: Pedro Bentes
Foto: Leandro Morais
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
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