A Prefeitura de Porto Velho alcançou importantes vitórias no processo de reforma administrativa que está realizando. Nesta terça-feira (25), projetos de lei que tratam do tema foram aprovados pela Câmara Municipal de Vereadores.
O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 07, de 29 de abril de 2021, que trata da extinção de cargos vagos em 23 áreas de atuação a nível fundamental e médio e que foram criados através de leis complementares em 2010.
A Prefeitura garantiu a permanência das vantagens e gratificações de direito adquirido pelos servidores, além de assegurar as vantagens oriundas de decisões judiciais. Também foi aprovado o PLC n. 09, de 24 de maio de 2021 que prevê a extinção de cargos de arquitetos e engenheiros que não foram preenchidos em sua totalidade.
A proposta chega após a drástica mudança do contexto de admissão de categorias extintas que atuavam na execução de empreendimentos promovidos pelos Programas de Aceleração do Crescimento (PAC).
Outro motivo para a aprovação da proposta é o atual quadro econômico, que indica falta de investimento e sucessivos contingenciamentos promovidos pelo Governo Federal, em especial nos setores ligados à infraestrutura. Além disso, o Município experimentou queda expressiva na arrecadação, exigindo da Administração o uso mais eficiente dos recursos públicos.
Os projetos fortalecem o andamento da reforma administrativa da Prefeitura, que busca simplificar as carreiras e realizar necessárias delimitações às funções técnicas, especializadas e administrativas da Prefeitura.
Texto: Pedro Bentes
Fotos: Leandro Morais
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
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