Voz de Rondônia

PL de autoria do executivo prevê multa para laticínios que não divulgarem o valor do a ser pago pelo leite

Durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (22), realizada para votar o Projeto de Lei de autoria do executivo 1.024/2021 que estabelece regras acerca da obrigação das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios de informar aos produtores de leite, até o 10 (décimo) dia útil do mês o valor a ser pago pelo litro do leite no mês subsequente, o deputado Ismael Crispin apresentou emenda de forma coletiva sugerindo que o valor da multa em caso de descumprimento da lei, seja convertido em investimentos no fundo do PROLEITE.

“Estamos buscando uma forma de ajudar os nossos produtores de leite. Se o laticínio não cumprir a lei, tem que levar multa sim. As ações da cadeia produtiva do leite precisam ser transparentes. O valor deve ser discriminado na nota para que os produtores realizem suas programações dentro do valor que foi apresentado”, disse.

Os deputados apresentaram ainda, mais duas emendas em prol dos produtores de Rondônia, pedindo que a multa seja por nota fiscal emitida e que seja divulgado um preço de referência. Ismael Crispin votou favorável também ao Projeto de Lei nº 1.023/2021 que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores –IPVA e ao imposto sobre a tramitação “Causa Mortis” e a doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD, REFAZ IPVA.

Texto: Laila Moraes - ALE/RO

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO