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Aprovado PL do deputado Ismael Crispin que prevê isenção de ICMS na aquisição de armas para servidores da segurança pública



Na sessão ordinária de terça-feira (24), o deputado Ismael Crispin teve (PSB) aprovado o Projeto de Lei Ordinário 362/19, que estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia.

Segundo o parlamentar, os profissionais da segurança pública, têm como instrumento de trabalho a arma de fogo, um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto. “Essa carga atinge diretamente esses profissionais, quer seja nas armas públicas, ou nas armas particulares utilizadas para deslocamento para ir e voltar do serviço”, frisou. 

Crispin reforçou que as outras categorias profissionais têm o reconhecimento por parte do Estado da isenção do imposto para seu instrumento de trabalho, como ocorre com os taxistas, que podem adquirir veículos com impostos reduzidos. 

O parlamentar relata que o Governo Federal e Estadual justifica a alta incidência de impostos sobre as armas de fogo, devido a sua atuação direta na violência e criminalidade nas cidades. No entanto, a arma utilizada para cometer delitos, na maioria das vezes, é adquirida no mercado informal, onde a administração tributária não consegue chegar, e a presente isenção é para agentes atuantes na segurança pública estadual. 

“ Importante salientar que, tal propositura já é Lei em diversos Estados, como no Rio de Janeiro. É no mínimo razoável que se crie incentivo para a categoria que as utilizam de maneira formal, muitas das vezes para se proteger dos ataques a eles propositalmente fora do horário de trabalho, momento em que estão mais vulneráveis”, finalizou.




Texto: Laila Moraes-ALE/RO
Foto: Marcos Figueira-ALE/RO

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