Porto Velho, RO - A Seccional Rondônia da OAB anunciou nesta quinta-feira (14) que vai impetrar mandado de segurança contra o Decreto 25.049, do governador do estado, que impede o funcionamento da advocacia pelos próximos 14 dias nos municípios de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim. “Como a advocacia é essencial à administração da Justiça, por determinação constitucional, a medida acaba por impedir o funcionamento da própria Justiça e por isso, logo no início desta manhã, foi objeto de Mandado de Segurança”, declara o presidente , Elton Assis.
A OAB disse que confia e espera prontidão na atuação do Poder Judiciário para restabelecer a normalidade do funcionamento do estado democrático de direito, desobstruindo o funcionamento da advocacia viabilizando à cidadania o acesso à Justiça.
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