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Governo de Rondônia regulamenta liberação de recurso para merenda escolar aos estudantes em vulnerabilidade social

Governo de Rondônia regulamenta liberação de recurso para merenda escolar aos estudantes em vulnerabilidade social
Porto Velho, RO - O governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, assinou o Decreto nº 25.008, de 6 de maio de 2020, que regulamenta a transferência de recursos para merenda escolar aos estudantes em situação de vulnerabilidade social, matriculados na rede pública de ensino estadual, prevista na Lei n° 4.751, de 5 de maio de 2020, aprovada pelo legislativo estadual, e sancionada pelo Governo de Rondônia.

O Estado elaborou por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o “Cartão-Alimentação Escolar” no qual irá transferir recursos financeiros aos pais ou responsáveis legais de 48.775 (quarenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco) estudantes em situação de vulnerabilidade social, para aquisição direta de gêneros alimentícios, em caráter excepcional, durante o período de estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia da Covid-19.

De acordo com a diretora administrativa e financeira da Seduc, Marta Souza Costa Brito, o valor orçamentário estimado para custear a merenda escolar é de R$ 7.200.000,00, calculados com base nos meses de suspensão de aulas durante o período da pandemia. O valor creditado no Cartão-Alimentação Escolar, por aluno em situação de vulnerabilidade social, será de R$ 75,00 mensais, definido de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da fonte de recursos próprios do Tesouro Estadual, à conta do Programa Estadual de Alimentação Escolar.



O cartão-alimentação será um auxílio para os estudantes em vulnerabilidade social

A secretaria informou ainda que o cartão-alimentação não poderá ser utilizado para aquisição de produtos de higiene pessoal, materiais de limpeza, bebidas alcoólicas e quaisquer outras destinações que não se enquadrem nas despesas alimentícias, cuja finalidade deverá ser a de complementação nutricional, sob pena de responsabilização pelo seu descumprimento.

De acordo com a Seduc, após a assinatura do contrato com a empresa ganhadora do Chamamento Público, correrá o prazo de sete dias para a entrega dos Cartões-Alimentação nas Coordenadorias Regionais de Educação (CRE’s), que por sua vez irão estipular os horários pré-determinados para a retirada dos cartões-alimentação em suas unidades escolares, com acompanhamento das ações pelo Conselho de Alimentação Escolar (Caero) e obedecendo as recomendações do decreto do governo do Estado.

De acordo com o secretário de Estado da Educação, Suamy Vicecananda, as medidas de distribuição adotadas em cada unidade escolar poderão ser distintas, de acordo com as possibilidades locais, mas deverão, sempre, garantir o direito à alimentação dos estudantes através do cartão-alimentação.

INDÍGENAS

A secretaria informou ainda que para os estudantes das comunidades indígenas serão ofertados kits-alimentação, no mesmo valor que seriam no cartão-alimentação, pois está seguindo as orientações da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), as quais orientaram que não haja deslocamento dos povos indígenas de suas comunidades para a cidade, como forma de evitar que sejam contaminados com o coronavírus.

De acordo com Marta Costa, os kits estão sendo adquiridos por meio de ata de registro de preço feita pelo governo do Estado pela Superintendência Estadual de Licitações (Supel), e a Seduc estará preparando os kits-alimentação, para 3.681 (três mil, seiscentos e oitenta e um) alunos das comunidades indígenas, seguindo todos os cuidados de higienização como forma de prevenção.

ESTOQUE DAS ESCOLAS

A Seduc informou que os alimentos preservados nos estoques das unidades de ensino estadual, serão destinados aos estudantes dos anos iniciais considerados vulneráveis, em forma de kits-alimentação, seguindo as normas nutricionais e os padrões de higiene. O secretário estadual de educação informou que o governo está trabalhando para que os estudantes não fiquem desassistidos em suas atividades educacionais durante a pandemia




Fonte: Secom

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