Segundo o advogado, Caetano Neto, da ADDC, Confúcio e Daniel fingiram de cego, surdo e mudo por descompromisso com a Saúde, e Marcos Rocha "dormitou" pela inoperância e incompetência no contrato o que ocasionou perda de R$ 26 milhões de reais.
Porto Velho, RO - Os ex-governadores, Confúcio Moura (MDB), Daniel Pereira (Solidariedade) e o atual Marcos Rocha (PSL), podem responder por "crime de responsabilidade" por ausência no dever de "ato de ofício" resultante da devolução pela Caixa Econômica ao Governo Federal em 03/10/2019, de recursos repassados no valor de R$ 26.005.014,00 (vinte e seis milhões, cinco mil e quatorze reais) do Ministério da Saúde ao Estado, pois tanto Confúcio, Daniel e Marcos Rocha, não promoveram procedimentos, projetos e expedientes que assegurassem a utilização dos recursos, já que, sem a garantia assegurada da contrapartida obrigatória pelo Estado no montante de R$ 6.936.102,00 ( seis milhões, novecentos e trinta e seis mil, cento e dois reais).
O presidente da entidade menciona que" Confúcio e Daniel "empurram com a barriga", não destinaram a contrapartida ficando o Estado de fazer uso dos recursos e no final do governo de Daniel Pereira, foi aprovado a primeira e única prorrogação do contrato, passando a bola para Marcos Rocha que após decorridos 11 (onze) meses do seu governo, requereu uma nova prorrogação, o que não foi aceito pelo Governo Federal, e no final de 2019, os recursos foram devolvidos aos cofres da União.
Segundo o advogado, Caetano Neto, presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia, autor de representação contra os três gestores, afirma que " Além dos ex-governadores Confúcio Moura e Daniel Pereira, também o atual Marcos Rocha, deixaram de praticar atos de ofício, previsto na lei de improbidade, que assegurassem a perfeita utilização dos recursos, o que não ocorreu e desta "omissão e negligência", deu-se a perda do Contrato de repasse n.859660/2017/MS/CAIXA no valor R$ 26.005.014,00 (vinte e seis milhões, cinco e quatorze reais) e a CAIXA ECONÔMICA, por meio o Ofício n. 203/2019 de 03/10/2019, informou ao governador Marcos Rocha da impossibilidade da prorrogação e de ato seguinte, o recurso foi devolvido Governo Federal.
Por ausência de procedimentos, revelando que os Gestores Públicos, a partir da resultante interpretação que, os três gestores, se distanciaram da correta aplicação dos encargos previstos contratualmente, no qual o Estado de Rondônia pactuou no contrato, com todas as cláusulas e condições, exsurge a omissão e negligência, desta feita, cometeram crime de responsabilidade tipificado no inciso II do art. 11, e inciso III do art. 12, ambos da Lei n. 8429/92 (Improbidade Administrativa - LIA).
O causídico lembra que: "Os artigos e incisos do Lei de Improbidade aplicadas ao caso, pode resultar para Confúcio Moura, Daniel Pereira e o próprio Marcos Rocha a suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e caso seja identificado que, da omissão e negligência, teria causados danos ao erário por ausência de serviços, investimentos e de falta de atendimento na área da Saúde o que pode ter levado milhares de pacientes Rondonienses a óbito, o inciso III do art. 12 da LIA impõe multa ao gestor de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos. É o que esperamos seja aplicado."
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