O presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, Elton Assis, ao notificar o Governo do Estado para estabelecer diálogo e cooperação com municípios no enfrentamento ao coronavírus, também requereu ao Poder Executivo que implante medidas de controle social, para que a sociedade acompanhe, em tempo real, os atos da gestão quanto a contratação pública em face da decretação do Estado de Calamidade. A atual situação do Estado requer a adoção de medidas necessárias e urgentes para combater os efeitos negativos da Covid-19.
O objetivo do pedido da OAB, visa garantir o ordenamento jurídico que prevê o acesso à informação e, desta forma, facilitar a atenção e a fiscalização, que deve ser redobrada pelos órgãos de fiscalização e controle no trato com os gastos nesses tempos da pandemia.
Elton Assis destaca que o efeito jurídico da calamidade pública é justamente a simplificação nos procedimentos legais administrativos de contratação e gastos públicos, com a abreviação nas contratações. Porém é imperioso conciliar a necessidade de contratar com os cuidados inerentes a coisa pública. O presidente cita como exemplo de clareza neste aspecto, o Ministério da Saúde criou um painel exclusivo para acompanhamento das compras feitas para combater o coronavírus.
“Implementar tal boa prática nos órgãos de controle (por meio do Portal da Transparência, por exemplo) representa imenso avanço na transparência e colabora com os mecanismos de controle social, prestigiando o ordenamento jurídico e as normas do compliance”, enfatiza Elton Assis no documento.
Para o presidente da Comissão de Compliance e Combate à Corrupção, Marco Cesar Kobayashi, é preciso ter um controle mais apurado dos gastos públicos. “Manter a transparência de todos os atos, principalmente em período de calamidade pública, onde sabe-se que os meios de controle e combate às eventuais ilicitudes nas compras públicas ficam vulneráveis, é fundamental. Parabenizo o presidente desta seccional pela sensibilidade e atendimento do pedido da comissão de compliance e combate à corrupção”.
A OAB requer que o portal da transferência seja online, em tempo real, que esteja em local de destaque, na página oficial do Governo, e de fácil acesso pra facilitar a consulta pelo cidadão.
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