A deputada federal Mariana Carvalho (PSDB- RO) acaba de apresentar um projeto de lei que anula multas de trânsito aplicadas de forma continuada, ou seja, aquelas que penalizam o condutor antes mesmo de terem sido adotadas as medidas administrativas referentes ao artigo da infração.
Essa proposta da parlamentar, que é segunda secretária da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, é impedir uma ação abusiva da fiscalização de trânsito, fato que ocorre em várias cidades do País.
Caso seja aprovada a nova lei será impedido, por exemplo, que um veículo seja multado por mais de um agente por estacionamento irregular sem que o carro tenha sido rebocado após a primeira infração, como determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Mariana Carvalho destaca a importância da fiscalização do trânsito e da aplicação de multas diante de infrações como estacionamento em local proibido, mas ressalta que não se pode penalizar o motorista duas vezes pelo mesmo delito.
Ela observa que uma segunda multa só ocorreria porque o agente de fiscalização não cumpriu na íntegra a penalidade inicial, que deve ser a multa e a remoção do veículo. A proposta da congressista aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para ser encaminhada à análise das comissões temáticas da Casa.
João Albuquerque - 03 -09 - 18
.jpg)
0 Comentários